Decreto-Lei nº.16/2012 de 20 de abril | Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 53/2004 de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Código da Insolvência | Decreto-Lei n.º53/2004, de 18 de março com as alterações do Decreto-Lei n.º200/2004, de 18 de agosto; Decreto-Lei n.º76-A/2006, de 29 de março; Decreto-Lei n.º282/2007, de 07 de agosto e Decreto-Lei n.º116/2008, de 04 de julho e Decreto-Lei n.º185/2009, de 12 de agosto